Termos de Uso

Termos e condições de uso do usuário

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO USUÁRIO

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma da FILOO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A, sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.509.469/0001-00, com sede na Rua Ferreira de Araújo, nº 221, cjs. 94 e 95, Pinheiros, na Cidade de São Paulo e Estado de São Paulo, CEP: 05428-000 (“Filóo”), disponibilizados através do site www.filoo.com.br (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma”.

A aceitação do usuário (“Usuário”) destes Termos de Uso e da Política de Privacidade (https://www.filoo.com.br/politica-de-privacidade ) é indispensável para utilização dos serviços disponíveis na Plataforma.

A Filóo poderá realizar alterações neste documento sendo que as novas condições só poderão ser consideradas válidas após a publicação da versão atualizada destes Termos de Uso. O uso continuado dos Serviços implicará na aceitação do Usuário das novas condições.

1 Disposições Gerais

1.1 A Filóo é detentora de uma plataforma tecnológica (“Plataforma”) que possibilita ao Usuário previamente cadastrado: (i) localizar e agendar consultas com profissionais médicos autônomos e independentes da Filóo (“Prestador de Serviços Médicos”); (ii) contratar exames com fornecedores autônomos e independentes com desconto (iii) realizar busca de estabelecimentos que oferecem medicamentos com descontos, e; (v) mapeamento de saúde de colaboradores da empresa por meio de uma enfermeira no local de trabalho, (vi) ações de prevenções de saúde presenciais e via canais digitais, sendo todos os serviços (“Serviços”) disponibilizados via aplicativo (“Aplicativo”) ou website (“Site”).

1.2  A Filóo oferece, também, serviços de atendimento de enfermagem para auxílio no pré e pós consulta, prestados diretamente por profissionais de enfermagem da Filóo (“Serviços de Enfermagem”).

1.3 A Plataforma oferece ao Usuário o atendimento básico de saúde e não deve ser utilizada em casos de urgência, emergência e/ou alta complexidade (tais como, cirurgias, tratamento de câncer, internações hospitalares). Nesses casos, o Usuário deverá procurar a unidade de atendimento de saúde mais próxima de sua localidade e/ou disque 192.

1.4 Sendo aceitos os termos do presente Termos de Uso, a Filóo concede ao Usuário direito e a licença nos termos da Cláusula 3. É vedado Uso da Plataforma para outros fins.

2. Disponibilidade da Plataforma

2.1 A Filóo não se responsabiliza pelo perfeito funcionamento da Plataforma uma vez que depende de produtos ou serviços de terceiros tais como smartphones e provedores de serviços de internet, ou nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

2.2 O Usuário não deverá usar, carregar, transmitir ou enviar de ou para o Aplicativo qualquer conteúdo que viole a boa-fé, a lei, ou que possam causar danos à Filóo ou a terceiros. A Filóo poderá excluir tais conteúdos e responsabilizar o Usuário por eles.

2.3 Para utilizar os Serviços da Filóo, o Usuário precisará de um smartphone ou tablet e de conexão com a internet. A aquisição destes produtos e serviços é de sua inteira responsabilidade.

3. Propriedade Intelectual e Direitos de Imagem

3.1 Todos os direitos à Plataforma e sobre o conteúdo disponível nesta são de titularidade da Filóo e, sua venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Filóo.

3.2 A Filóo concede uma autorização ao Usuário para uso limitado, não exclusivo, não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos contidos na Plataforma. A Filóo poderá tomar todas as medidas judiciais necessárias caso verifique o uso da Plataforma fora desta autorização.

3.3 Todos os dados do Usuário recolhidos e utilizados pela Filóo possuem natureza sigilosa, e seu tratamento se dará nos termos da a Política de Privacidade e legislação aplicável.

4. Condições para o uso e acesso dos serviços

 4.1 Para utilizar os Serviços / Plataforma, o Usuário deverá ter mais de 18 (dezoito) anos e preencher a ficha cadastral com seus dados pessoais para a criação de sua conta de usuário (a “Conta”). O Usuário será o único responsável pelas informações fornecidas e o sigilo da sua senha de acesso. O Usuário deverá manter seus dados sempre atualizados.

4.1.1 Os Usuários que possuírem menos de 18 (dezoito) anos precisarão da auxilio dos pais ou responsáveis legais para criarem uma conta própria e utilizarem a Plataforma ou contratarem os Serviços.

4.2 O Usuário receberá um cartão físico ou virtual para utilização exclusiva na Plataforma, para ser carregado com créditos pelo Usuário ou por terceiros para uso dos Serviços da Plataforma (“Cartão-Filóo”).

4.3 O Usuário autoriza a Filóo a contatar o Usuário por quaisquer meios físicos e/ou eletrônicos, podendo revogar tal autorização mediante envio de e-mail para contato@filoo.com.br

4.4O Usuário autoriza os Prestadores de Serviços Médicos a terem acesso por meio de login e senha as cópias de prontuários e/ou receituários médicos na Plataforma para que outros prestadores ou os profissionais de enfermagem da Filóo tenham acesso ao histórico referente ao atendimento do Usuário.

4.4.1. A Filóo reconhece a importância da preservação da privacidade dos Usuários, dos dados sensíveis e o sigilo médico. Maiores informações sobre armazenamento, conservação e compartilhamento de informações de Usuários pela Filóo podem ser encontradas consultando-se a Política de Privacidade ou contatando-se diretamente a Filóo, através da seção “Contato”.

4.5 O Usuário tem ciência que a base de Prestadores de Serviços Médicos está geolocalizada com base no endereço da sua empresa.

 5. Condições de pagamento e cobrança

5.1 Todas as transações realizadas na Plataforma ocorrem por meio de créditos inseridos no Cartão Filóo, por isso só é possível agendar uma consulta ou exame se o cartão tiver saldo disponível para tal

5.2 O Usuário concorda que, sendo a Filóo licenciadora da Plataforma e prestadora de Serviços de Enfermagem, compartilhará as informações sobre os dados de cobrança do Usuário exclusivamente com empresas operadoras de meios de pagamento, nos termos da lei.

5.3 Todos os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos Prestadores de Serviços Médicos, exames e medicamentos poderão ser solicitados diretamente pelo Usuário ao prestador após a conclusão dos Serviços.

5.4 Nos casos de contratação direta dos Serviços da Filóo pelo Usuário, ou seja, quando o Cartão Filóo não é corporativo, o Usuário ficará responsável pelo pagamento anual dos seguintes valores:

(i) Parcela fixa de licenciamento de software e emissão de cartão: o valor de R$10,00 (dez reais) por licença e cartão individual disponibilizados aos colaboradores da Licenciada para qual será emitida uma nota fiscal após o respectivo pagamento;

(ii) Parcela variável de licenciamento de software: Parcela variável de 20% (vinte por cento) a ser calculada sobre o saldo remanescente do Cartão Filóo devido ao final do período de 12 (doze) meses;

6. Cancelamento dos Serviços ou não comparecimento

6.1 Após a confirmação de disponibilidade pelo profissional médico, o Usuário terá 12 (doze) horas para cancelar a consulta. Caso o Usuário não realize o cancelamento dentro deste período, o usuário concorda que estará aceitando a consulta.

6.2 Em caso de cancelamento de uma consulta pelo Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário agendado não haverá cobrança de Taxa de Cancelamento. Porém, caso o Usuário cancele a consulta após essas 24 (vinte e quatro) horas ou não compareça, será devido uma Taxa de Cancelamento de 20% (vinte por cento) a ser calculada sobre o valor da consulta. Caso o Usuário não compareça a consulta, será devido uma Taxa de Cancelamento de 100% (cem por cento) a ser calculada sobre o valor da consulta.

6.3 No agendamento de exames laboratoriais será emitido um voucher de agendamento com custo de R$1,00 (um real) que não será devolvido em caso de não comparecimento ou cancelamento. O valor do exame será pago pelo usuário diretamente ao laboratório no momento do exame.

7. Prazo e Rescisão

7.1O prazo do presente instrumento é de 12 (doze) meses renovando-se automaticamente por períodos iguais, caso o Usuário não se manifeste em sentido contrário. As tarifas descritas na cláusula 5.4 se renovarão automaticamente e conjuntamente com o contrato.

7.2 O Usuário que contratou os serviços da Filóo diretamente poderá cancelar os Serviços e o Cartão Filóo a qualquer momento mediante solicitação e pagamento da Parcela variável de licenciamento de software, descrita na cláusula 5.4, item “ii”. O saldo remanescente no Cartão Filóo após este desconto continuará no Cartão Filóo para livre utilização pelo Usuário.

8. Serviços de Enfermagem

8.1Ao agendar uma consulta, um profissional de enfermagem da Filóo poderá entrar em contato com o Usuário através de uma plataforma multicanal, para prestar informações antes da consulta. Esse profissional não é autorizado a praticar atos privativos do médico, como fornecer diagnóstico ou prescrever medicamentos.

8.2 Após realizada a consulta, o profissional de enfermagem da Filóo poderá entrar em contato com o Usuário e esclarecer eventuais dúvidas sobre exames e medicamentos prescritos pelo médico, assim como dar orientação sobre preparo de exames, aquisição de medicamentos com descontos ou gratuitamente na rede pública. Caso seja necessária uma consulta de retorno, o Usuário poderá agendar diretamente na Plataforma ou mediante o auxílio de um profissional da Filóo.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 O Usuário reconhece que a Filóo é licenciadora da Plataforma. Suas obrigações e responsabilidades estão limitadas as condições apresentadas neste Termos de Uso.

9.2 A FILÓO NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES LABORATORIAIS, ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU OPERA QUALQUER TIPO DE REEMBOLSO. ASSIM, SEUS SERVIÇOS NÃO PRECISAM DE REGISTRO JUNTO À ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. A FILÓO TAMBÉM NÃO POSSUI NENHUMA RESPONSABILIDADE SOBRE A QUALIDADE, PONTUALIDADE, ESTADO E EXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS MÉDICOS, VEZ QUE ESTES PROFISSIONAIS SÃO AUTONÔMOS E INDEPENDENTES DA FILÓO.

9.3 A Filóo não possuirá nenhuma responsabilidade em caso de falhas na execução de qualquer Serviço contratado através da Plataforma, assim como o dever de indenizar o Usuário por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incidentais, especiais e emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados ou decorrentes do uso dos Serviços.

9.4 A Filóo envidará seus melhores esforços para oferecer uma Plataforma segura, estável e livre de erros ou vírus. O Usuário aceita a Plataforma como está e entende que podem ocorrer durante sua utilização erros, vírus de computador ou indisponibilidade para a contratação e utilização dos Serviços.

9.5 A Filóo não será responsável por quaisquer outros custos relacionados com a prestação de Serviços ou aquisição de produtos contratados pelo Usuário através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a medicamentos, exames e/ou transporte.

10. Legislação Aplicável e Disposições Gerais

10.1 Em caso de qualquer disposição deste Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não prejudicará as demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito.

10.2 Eventual tolerância de qualquer das partes será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou os Termos de Uso o assegurem.

10.3 Os presentes Termos de Uso serão regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes.