Termos de Uso

Termos e condições de uso do usuário

Este Termo de Licença de Uso (“Licença de Uso”) regula a concessão de licença de uso pela empresa FILOO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A, sociedade anônima devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.509.469/0001-00, com sede na Rua: Ferreira de Araujo, nº 221 – Conj. 94 e 95 Pinheiros, na Cidade de São Paulo e Estado de São Paulo, CEP: 05428-000 (“Filóo”), disponibilizados através do site www.filoo.com.br (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma”.

Para utilizar a Plataforma e os serviços a ela agregados é condição indispensável que a Licenciada aceite as condições estabelecidas nesta Licença de Uso.

A Filóo poderá realizar alterações neste documento sendo que as novas condições só poderão ser consideradas válidas após a publicação da versão atualizada destes Termos de Uso. O uso continuado dos Serviços, conforme definido adiante, implicará na aceitação do Usuário das novas condições.

  1. FUNÇÃO DA PLATAFORMA E OBJETO

1.1. A Plataforma permitirá ao usuário final, funcionários da Licenciada contratar serviços na área de saúde, tais como: (i) localizar e agendar consultas com profissionais médicos autônomos e independentes da Filóo, exceto serviços de urgência, emergência e alta complexidade (tratamentos hospitalares, oncologia, etc); (ii) contratar exames com fornecedores autônomos e independentes com desconto; (iii) realizar busca de estabelecimentos que oferecem medicamentos com descontos e; (iv) prestar serviços de atendimento em enfermagem para auxílio no pré e pós consulta através de profissionais de enfermagem, (v) mapeamento de saúde de colaboradores da empresa por meio de uma enfermeira no local de trabalho e (vi) ações de prevenção à saúde de forma presencial e via canais digitais sendo todos os serviços (“Serviços”) disponibilizados via aplicativo (“Aplicativo”) ou website (“Site”).

1.2. Para que sejam utilizados os serviços disponíveis na Plataforma, será disponibilizado aos funcionários da Licenciada o “Cartão Filóo”, que viabilizará o crédito em dinheiro do benefício concedido pela Licenciada, bem como o pagamento dos Serviços contratados.

  1. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Os valores por funcionário devidos pela Licenciada à Filóo pela licença de uso da Plataforma para a emissão ou renovação anual do Cartão Filóo são os previstos na página https://www.filoo.com.br/planos_filoo

  1. DO CRÉDITO DO BENEFÍCIO NO CARTÃO FILÓO

3.1. A Licenciada será responsável em definir o valor do benefício que será creditado nos cartões Filóo de seus funcionários bem como realizar a transferência do montante total para conta corrente específica de empresa terceira operadora de meios de pagamento que ficará responsável pela gestão e administração de tais valores.

3.2. Uma vez recebidos os valores pela empresa de meio de pagamento, esta emitirá para a Licenciada, o respectivo recibo.

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. A Filóo declara e garante que: (i) a Plataforma é de sua exclusiva propriedade; (ii) que o licenciamento e a utilização desta não infringem, sob qualquer hipótese, direitos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, aos direitos autorais, de marcas, patentes e propriedade industrial de terceiros.

4.2. Fica vedado à Licenciada ou terceiros copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma.

  1. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

5.1. A Filóo envidará seus melhores esforços para oferecer uma Plataforma segura, estável e livre de erros ou vírus. Portanto, a Filóo não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo, portanto, ser responsabilizada por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, causados à Licenciada em virtude de qualquer interrupção no funcionamento, intervenções ilícitas de terceiros ou erros na Plataforma.

5.2. Os Serviços disponíveis na Plataforma são realizados por profissionais e/ou empresas autônomas, que são terceiros e independentes da Filóo. Em caso de falhas na execução destes Serviços, a Filóo não possuirá nenhuma responsabilidade ou dever de indenizar a Licenciada ou seus funcionários por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incidentais, especiais e emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados ou decorrentes do uso dos Serviços.

  1. DA VIGÊNCIA

6.1. A Filóo concede à Licenciada a presente Licença de Uso pelo período de 12 (doze) meses, sendo renovada automaticamente por igual período.

6.2. Em caso de renovação, o valor relativo a licença da Plataforma será automaticamente reajustado pelo IGP-M ou, em sua ausência, pelo índice que vier a substituí-lo.

  1. DA RESCISÃO

7.1. O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, desde que a parte interessada comunique a outra com 30 (trinta) dias de antecedência de sua intenção. Caso a iniciativa para rescindir a presente Licença de Uso seja da Licenciada e a forma de pagamento seja parcelada, será devida uma multa de 10% (dez por cento) a ser calculada sobre a totalidade dos créditos ainda não carregados.

  1. DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. As Partes se obrigam a manter o mais absoluto sigilo sobre todas as informações confidenciais que vierem a ter acesso em razão desta Licença de Uso, sob pena de responder civil e criminalmente em caso de descumprimento, bem como pelas perdas e danos causados à parte inocente. Serão consideradas “Informações Confidenciais”, todos e quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações e conhecimentos técnicos, administrativos ou comerciais, inovações, aperfeiçoamentos, clientela, serviços realizados, métodos de trabalho desenvolvidos e tudo mais que se relacione direta ou mesmo indiretamente relacionado ao objeto desta Licença de Uso sob pena de responder civil e criminalmente pelas consequências daí decorrentes, bem como pelas perdas e danos causados à Parte divulgadora e/ou quaisquer terceiros afetados.

8.2. As obrigações de confidencialidade contidas nesta Cláusula permanecerão em vigor durante toda a vigência desta Licença de Uso, bem como por 2 (dois) anos contados do seu término ou rescisão.

8.3. Caso uma das partes receba solicitação de uma autoridade pública, seja de natureza judicial ou administrativa, que envolva pedido para divulgar Informações Confidenciais, a parte receptora de tal solicitação deverá informar prontamente a outra parte para que esta tome as medidas legais cabíveis para restringir ao máximo as informações divulgação.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. As Partes obrigam-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a qualquer título, em todas as cláusulas e condições aqui avençadas.

9.2. Este instrumento de Licença de Uso não cria nenhuma associação, parceria, joint venture, relação de emprego ou sociedade entre as Partes, seus empregados e/ou representantes, ou ainda impõe qualquer obrigação ou responsabilidade de natureza societária a qualquer das partes. Esse instrumento tampouco confere poderes ou autoridade para uma parte obrigar ou de qualquer maneira agir em nome ou como representante ou agente da outra parte.

9.3. As Partes obrigam-se a respeitar os deveres de confidencialidade, de lealdade e de boa-fé mesmo após o encerramento deste termo, não importando o motivo da resolução ou da rescisão.

9.4. Eventual tolerância de quaisquer das Partes às infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente termo será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direito que a legislação ou o presente termo assegure.

9.5. Cada uma das Partes deverá responder pelos tributos que a legislação atribua ou venha a atribuir como de sua efetiva responsabilidade e que incidam ou venham a incidir sobre as operações desenvolvidas sob a égide deste Contrato.

9.6. Na hipótese de alguma das cláusulas ou disposições desta Licença de Uso vir a ser considerada nula ou sem efeito, no todo ou em parte, as demais deverão ser consideradas válidas e interpretadas de forma a preservar sua eficácia.

9.7. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas resultantes deste Contrato, que não possa ser solucionada por entendimento amigável, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.