Termos de Uso

Termos e condições de uso do usuário

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma tecnológica da FILOO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.509.469/0001-00, com sede à Rua Ferreira de Araújo, nº 221, cjs. 94 e 95, Pinheiros, na Cidade de São Paulo e Estado de São Paulo, CEP: 05428-000 (“Filóo”), disponibilizados através do site www.filoo.com.br (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma”.

A utilização dos serviços oferecidos pela Filóo dependerá de aceitação do médico autônomo e independente ou de Clínicas Médicas cadastrados na Plataforma  (“Prestador de Serviços Médicos”) destes Termos de Uso e da Política de Privacidade https://www.filoo.com.br/politica-de-privacidade-medico. O Prestador de Serviços Médicos deverá concordar com todas as condições ora estabelecidas. O presente Termos de Uso terá força vinculante e imediata entre as partes.

Considerando que:

(i) A Filóo é detentora da Plataforma que possibilita ao Prestador de Serviços Médicos, ser localizado e contratado por possíveis pacientes (“Usuários”);

(ii) A Filóo é prestadora de serviços de atendimento em enfermagem para auxílio no pré e pós consulta prestados por profissionais de enfermagem da Filóo aos Prestadores de Serviços Médicos em favor dos Usuários nos termos adiante estipulados (“Serviços de Enfermagem”);

(iii) O Prestador de Serviços Médicos poderá ser um profissional médico com cadastro profissional e especialidade com inscrição ativa no Conselho de Classe de sua região ou uma Clínica Médica devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina de sua localidade de atuação com profissional técnico indicado responsável por esta;

(iv) O Prestador de Serviços Médicos possui interesse no licenciamento de uso da Plataforma assim como nos Serviços de Enfermagem prestados pela Filóo;

(v) As Partes concordam que a utilização da Plataforma e a prestação dos Serviços de Enfermagem se dará nos termos e condições adiante estipulados.

Cláusula Primeira – Do objeto

  1. 1. Constituem objetos do presente Termos de Uso: (i) o licenciamento da Plataforma e; (ii) a prestação de Serviços de Enfermagem, em conjunto denominados “Serviços”.

Cláusula Segunda – Responsabilidades da Filóo

2.1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Filóo:

(i) Realizar a validação das informações prestadas pelo Prestador de Serviços Médicos quando do cadastramento na Plataforma;

(ii) Manter a Plataforma atualizada e em pleno funcionamento, em regime de melhores esforços, observadas as ressalvas previstas na cláusula 2.2;

(iii) Realizar a manutenção corretiva da Plataforma em caso de indisponibilidade da mesma.

2.2 A Filóo não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por danos, decorrentes de interrupção no funcionamento, programada ou imprevista.

2.3 A Filóo não se responsabiliza pelo perfeito funcionamento da Plataforma uma vez que dependente de produtos ou serviços de terceiros, como por exemplo smartphones e provedores de serviços de internet, ou nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

 

Cláusula Terceira – Obrigações e Responsabilidade do Prestador de Serviços Médicos

3.1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Prestador de Serviços Médicos, independentemente se for Médico Individual ou Clínica Médica:

(i) Possuir registro ativo junto ao Conselho de Classe de sua região e demais autorizações e alvarás necessários ao exercício de sua atividade, sendo que no caso das Clínicas Médicas deverá haver a indicação de um profissional técnico responsável por esta;

(ii) Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade e qualquer responsabilidade legal e/ou advinda de débitos, danos, prejuízos, honorários advocatícios e/ou indenizações a que der causa, direta ou indiretamente, à Filóo, aos Usuários, e/ou quaisquer terceiros, podendo a Filóo na qualidade de gestora dos pagamentos realizados através da Plataforma, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos nos termos da Cláusula 3.3;

(iii) Dispor de hardwaresoftware e acesso a internet com capacidade mínima para utilização da Plataforma nos termos recomendados pela Filóo;

(iv) Emitir recibo ou Nota Fiscal de Prestação de Serviços ao Usuário, quando solicitado por este.

3.1.1 No caso das Clínicas Médicas, constituem obrigações especificas:

(i) Responsabilizar-se pelo agendamento das consultas dos médicos que trabalham na clínica, controlando as disponibilidades de agenda, cancelamentos etc; e

(ii) Efetuar o repasse dos valores das consultas aos médicos agendadas através da Plataforma.

3.2 Fica expressamente pactuado que se a Filóo tomar ciência ou for condenada em razão do não cumprimento de qualquer fato ou obrigação atribuível ao Prestador de Serviços Médicos, originária deste Termo, a Filóo poderá reter os pagamentos devidos ao Prestador de Serviços Médicos, aplicando-os na satisfação da respectiva obrigação.

3.2.1    Caso seja impossível a retenção de pagamentos pela Filóo, o Prestador de Serviços Médicos deverá efetuar o ressarcimento dos valores desembolsados pela Filóo mediante depósito em conta corrente indicada por esta em 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento de notificação enviada pela Filóo ao Prestador de Serviços Médicos.

 

Cláusula Quarta – Serviços de Enfermagem

4.1 O Prestador de Serviços Médicos terá acesso aos Serviços de Enfermagem prestados pela equipe composta por profissionais de enfermagem da Filóo, que auxiliarão os Usuários através de atendimentos pré e pós consulta. O profissional de enfermagem da Filóo não é autorizado a praticar atos privativos do profissional médico e/ou fornecer diagnóstico ou prescrição médica de qualquer natureza.

4.2 É importante que o Prestador de Serviços Médicos realize o preenchimento do prontuário eletrônico da forma mais completa possível, pois é através destas informações que a Filóo prestará os Serviços de Enfermagem, melhorando assim o entendimento e evitando a fragmentação das informações.

Cláusula Quinta – Prontuário Eletrônico

5.1 Realizada a consulta, o Prestador de Serviços Médicos deverá acessar o prontuário eletrônico, preencher as informações solicitadas e salvar os dados para que seja liberado o pagamento. Após, a Filóo estará apta a fornecer os Serviços de Enfermagem relativos ao pós-consulta nos limites das informações fornecidas.

5.2 Caso tratar-se de um Usuário com consultas passadas contratadas pela Plataforma, o Prestador de Serviços Médicos poderá ter acesso a prontuários eletrônicos anteriores.

5.3 O Prontuário Eletrônico trata-se de uma reprodução das informações inseridas na documentação médica original elaborada e arquivada pelo Prestador de Serviços Médicos, cujo armazenamento e divulgação de tais dados é realizado mediante autorização do Usuário conforme os Termos e Condições de Uso do Usuário: [https://www.filoo.com.br/termos-de-uso] e a Política de Privacidade [https://www.filoo.com.br/politica-de-privacidade]. Por isso, A FILÓO RECOMENDA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO DEIXE DE ELABORAR E ARQUIVAR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ORIGINAL POR MEIOS PRÓPRIOS.

 

Cláusula Sexta – Prazo de Vigência

6.1 Este Termo entra em vigor nesta data e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:

(i) Infração, pela Parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Termo não sanada no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data do recebimento pela parte infratora de Notificação neste sentido;

(ii) Imediatamente e a qualquer momento, em caso de verificação de fraude, apuração de crime por autoridade policial e/ou judicial ou prática de ato que viole o Código de Ética Médica anterior ou durante a vigência deste Termo de Uso;

(iii) Imediatamente e a qualquer momento, em caso de suspensão ou cassação de registro de exercício profissional do Prestador de Serviços Médicos junto ao Conselho de Classe respectivo;

(iv) A qualquer momento, sem qualquer ônus para as Partes, desde que uma Parte notifique a outra Parte com 5 (cinco) dias de antecedência;

 

Cláusula Sétima – Da remuneração

7.1 A título de remuneração pelo licenciamento da Plataforma, serão devidos os seguintes valores:

(i) No caso de médico individual e prestador de serviços autônomos, este pagará à Filóo a remuneração fixa no valor de R$ 6,00 (Seis Reais) por consulta realizada; ou

(ii) No caso de Clínica Médica, esta pagará à Filóo a remuneração fixa no valor de R$ 6,00 (Seis Reais) por consulta realizada.

7.2 A título de remuneração pela prestação de Serviços de Enfermagem o Prestador de Serviços Médicos ou a Clínica Médica pagarão à Filóo a remuneração variável no valor de 15% (quinze por cento]) sobre o valor da consulta realizada.

7.3 O repasse dos valores referentes as transações realizadas na Plataforma será realizado por uma empresa intermediadora de meios de pagamento (“Meio de Pagamento”), incluindo os pagamentos feitos por Usuários e a remuneração da Filóo. Os valores pagos pelos Usuários não transitam na conta da Filóo.

7.3.1 Será devido pelo Prestador de Serviços Médicos a taxa referente a intermediação financeira cobrada diretamente pelo Meio de Pagamento, cujo valor não está incluído na remuneração da Filóo.

7.4 Em caso de cancelamento, pelo Usuário, de uma consulta em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas ao horário agendado, o Prestador de Serviços Médicos ou a Clínica Médica farão jus a receber um valor de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da consulta. Caso o Usuário cancele a consulta em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao horário agendado, a Filóo não cobrará nenhuma multa do Usuário. Em caso de falta do Usuário a consulta, o Prestador de Serviços Médicos ou a Clínica Médica farão jus a receber um valor de 100% (cem por cento) o valor da consulta.

7.5 Os tributos eventualmente incidentes em decorrência deste Termo constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.

 

Cláusula Oitava – Coleta e utilização de dados

8.1 Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais e o sigilo médico, a Filóo irá realizar a coleta de informações para envio de e-mails, SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas dos Serviços oferecidos na Plataforma. Caso não deseje mais receber essas informações deverá solicitar o cancelamento através de e-mail para contato@filoo.com.br ou diretamente no Site da Filóo.

8.2 A Filóo se reserva ainda no direito de, por qualquer meio legalmente autorizado e a qualquer tempo, realizar a checagem e conferência de dados e informações fornecidos e/ou referentes ao Prestador de Serviços Médicos.

8.3 O Prestador de Serviços Médicos declara que todas as informações fornecidas à Filóo são exatas e verdadeiras é o único responsável por qualquer inconsistência. A Filóo não se responsabilizará por danos à terceiros decorrentes das informações, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos.

8.4 O Prestador de Serviços Médicos autoriza a Filóo a armazenar e disponibilizar seus dados em caráter sigiloso pelo prazo previsto em lei. 

Cláusula Nona – Propriedade Intelectual

9.1 O Prestador de Serviços Médicos está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma sobre o conteúdo disponibilizado ao Prestador de Serviços Médicos pertencem exclusivamente à Filóo, sendo que a utilização para quaisquer outros fins que não os descritos na cláusula 9.2 caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Filóo.

9.2 O conteúdo disponibilizado pela Filóo através da Plataforma caracteriza somente autorização ao Prestador de Serviços Médicos para uso limitado, não exclusivo, não comercial, pessoal e intransferível, para acesso e armazenamento dos conteúdos e elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos. Por isso, a Filóo poderá tomar todas as medidas necessárias para buscar eventual remoção e indenizações cabíveis caso seja verificado o uso da Plataforma fora destas condições.

9.3 Todos os dados do Prestador de Serviços Médicos recolhidos e utilizados pela Filóo serão armazenados e tratados conforme Política de Privacidade e legislação aplicável.

Cláusula Décima – Confidencialidade

10.1 Pelo prazo do presente Termos de Uso e por 2 (dois) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa qualquer informação comercial, técnica, financeira, de Propriedade Intelectual da Parte contrária que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente instrumento (as “Informações Confidenciais”).

Cláusula Décima Primeira – Do Perfil Profissional

11.1 Ao aceitar o cadastro realizado pelo Prestador de Serviços Médicos, a Filóo criará um perfil de acesso ao Prestador de Serviços Médicos, no qual este poderá acessar os dados fornecidos, além de outras funcionalidades (“Perfil”), cuja utilização é pessoal e intransferível.

11.2 O Prestador de Serviços Médicos poderá designar terceiros de sua equipe profissional para acesso ao Perfil em um módulo da Plataforma especialmente designado para funcionalidades específicas, incluindo, mas não se limitando ao acesso à agenda, prontuários eletrônicos, entre outras ferramentas acessíveis pela Plataforma.

11.3 Em caso de acesso ao Perfil por terceiros não expressamente autorizados, o Prestador de Serviços Médicos se compromete a informar a Filóo imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.

11.4 Para a disponibilização e efetiva contratação dos serviços médicos através da Plataforma, o Prestador de Serviços Médicos deverá seguir o treinamento fornecido pela Filóo. O PREÇO E DISPONIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS MÉDICOS É DE LIVRE ESCOLHA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS MÉDICOS, QUE PODE ALTERÁ-LOS A QUALQUER TEMPO.

Cláusula Décima Segunda – Da Ausência de Vínculo

12.1 As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, comprometendo-se o Prestador de Serviços Médicos a isentar a Filóo de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Prestador de Serviços Médicos com a Filóo, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a Filóo em caso de qualquer ação que lhe seja interposta por obrigações fiscais, previdenciárias, securitárias, trabalhistas ou a que título for.

Cláusula Décima Terceira – Disposições Gerais

13.1 Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento de direitos e obrigações descritos neste Termo não afetará o direito de exercê-lo a qualquer tempo.

13.2 Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, o contrato deverá continuar sob plena execução, salvo a ocorrência de comprovado desequilíbrio contratual.

13.3 O presente Termo será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.